Por Dentro
Toda semana chega mensagem de au pair perguntando a mesma coisa, de formas diferentes: "isso que a minha host family faz é normal?" Na maioria das vezes, não é. Au pair não é emprego doméstico nem intercâmbio informal — é um regime regulado por um acordo internacional (Acordo Europeu sobre Colocação Au Pair, Conselho da Europa, Estrasburgo, 24 de novembro de 1969, ratificado pela França em 1971) e por uma convenção obrigatória que define exatamente o que a família pode e não pode pedir de você.
Sem tempo? O resumo em 20 segundos
- A convenção garante: até 25h por semana, 320€ por mês no mínimo, quarto individual de 9m² com janela e 1 dia de folga por semana.
- A convenção é o Cerfa 15973-01, assinado antes de sair do Brasil.
- Documento retido, ameaça ou isolamento não é questão trabalhista: use os contatos de emergência.
Quão segura você está sobre os seus direitos como au pair?
Anotado. No fim do artigo eu te pergunto de novo.
Se você é estrangeira (fora da UE) e veio ou vai vir como "jeune au pair", esse texto reúne, direto do texto original do acordo: seus direitos, seus deveres, o passo a passo do visto, o que organizar antes de embarcar, quem te protege de verdade, os sinais de que sua host family já passou do limite, e o que fazer quando isso acontece.
1. Seus direitos: o que a convenção garante por lei
Esses números não são "o ideal" — são o piso legal. Qualquer coisa sistematicamente fora disso já é a convenção sendo descumprida. Eles combinam duas camadas: o tratado internacional de 1969 (o texto que criou o regime) e a forma como a França aplica esse texto hoje, na prática (service-public.gouv.fr). Como essa combinação quase nunca aparece explicada artigo por artigo, aqui vai direto da fonte original:
Art. 2 — o que é, na lei
Colocação temporária por famílias, em troca de certos serviços, de jovens estrangeiras que vêm melhorar seu conhecimento linguístico e, possivelmente, profissional, além da cultura geral do país receptor.
Art. 3 — duração
Inicialmente até 1 ano, podendo ser prorrogada até um máximo de 2 anos.
Art. 4 — idade
Entre 17 e 30 anos — exceções ao limite superior podem ser concedidas pela autoridade competente do país receptor, caso a caso.
Art. 5 — certificado médico
Exigido antes da colocação, emitido com menos de 3 meses de antecedência, atestando seu estado geral de saúde.
Art. 6 — acordo por escrito
Obrigatório entre você e a família, assinado antes de sair do seu país ou, no mais tardar, na 1ª semana de colocação — com cópia guardada pela autoridade competente do país receptor.
Art. 7 e 8 — moradia, curso e independência
Alimentação e moradia garantidas (quarto separado, quando possível), com tempo adequado pra frequentar curso de língua e melhoria cultural — as tarefas domésticas se organizam em torno disso, não o contrário. Você participa da vida da família mantendo sua própria independência.
Art. 8.3 — descanso e culto
No mínimo 1 dia livre inteiro por semana, sendo ao menos 1 domingo por mês, e liberdade pra participar de culto religioso.
Art. 9 — suas tarefas
Participação nas tarefas do dia a dia da família (crianças + casa). O tempo ocupado com isso geralmente não deve passar de 5 horas por dia.
Art. 11 — como o acordo termina
Sem prazo definido, qualquer parte pode encerrar com 2 semanas de aviso. Em caso de falta grave (de qualquer lado) ou circunstância séria, o encerramento pode ser imediato — sem aviso prévio.
Sobre o francês: a exigência oficial é "conhecimento básico da língua, ou nível de instrução secundária, ou qualificações profissionais" — não existe, em nenhuma fonte oficial, uma cláusula fixa do tipo "10h de curso por semana". Na prática, se matricular num curso é esperado e comum, e a família precisa organizar as tarefas pra você conseguir ir às aulas que você de fato fizer — mas ninguém pode te cobrar uma carga horária que não está escrita em lugar nenhum.
Atenção: a família também precisa te declarar formalmente — e não é pelo Cesu ou Pajemploi comum, que não se aplicam a au pair. O documento certo é o Cerfa nº 11469*03 ("Déclaration d'employeur pour emplois familiaux"), enviado pra URSSAF da região dela em até 8 dias depois da sua chegada. É essa declaração que te afilia à segurança social — cobertura de saúde e acidente (Art. 10 do acordo). Se ninguém nunca te falou desse Cerfa, pergunte direto: é um prazo curto e fácil de "esquecer".
2. Seus deveres: o que a convenção espera de você
Direito e dever andam junto — e como o programa só funciona se as duas partes cumprem a parte delas, aqui vai o que cabe a você:
Participar das tarefas do dia a dia
Cuidado com as crianças e tarefas leves de casa — é a contrapartida prevista no acordo (Art. 9), sempre dentro do limite de horas combinado.
Compartilhar a vida da família, com respeito
O acordo prevê que você participe da rotina da casa mantendo sua própria independência (Art. 7) — isso não é vigilância nem controle total sobre sua vida.
Se dedicar ao curso de língua
A razão de existir do programa é a imersão linguística e cultural — faltar sem motivo contraria o espírito do acordo.
Avisar com antecedência se quiser sair
Sem prazo fixo no acordo, o correto é avisar com 2 semanas (Art. 11.1) — exceto em caso de falta grave da família, quando você pode sair na hora (Art. 11.2).
Fornecer seu certificado médico
Documento com menos de 3 meses, exigido antes da colocação (Art. 5) — é uma exigência recíproca, não só da família.
3. Como funciona a convenção (e por que "aprovada pela DREETS" está errado)
A convenção oficial (modelo Cerfa nº 15973*01) é assinada entre você e a família antes da sua saída do Brasil. É comum circular por aí que ela precisa ser "aprovada pela DREETS" — isso não é verdade. Segundo as fontes oficiais (service-public.gouv.fr e code.travail.gouv.fr), a convenção vai pro consulado francês, se você ainda está no Brasil, ou pra préfecture da região onde a família mora, se você já está na França.
Essa distinção importa na prática: se você precisar reclamar de algo, ir no órgão errado é perder tempo. Guarde isso — convenção e situação migratória → préfecture ou consulado. Condições de trabalho (horas, tratamento) → DREETS regional, com a ressalva de que a fiscalização trabalhista não entra em residências privadas do mesmo jeito que entra em empresas. O alcance ali é menor, mas ainda vale contatar pra orientação.
4. Passo a passo: como tirar o visto
Feche a convenção com a família
Assinatura do modelo oficial (Cerfa 15973-01), antes da sua saída do Brasil — é o documento base de todo o resto do processo.
Monte o dossiê no France-Visas
Crie sua conta na plataforma oficial (france-visas.gouv.fr), escolha o motivo "jeune au pair" / longa duração, e preencha o formulário online.
Reúna os documentos exigidos
Passaporte válido, convenção assinada, certificado médico com menos de 3 meses (Art. 5), comprovante de seguro e de alojamento, fotos — a lista exata aparece dentro do próprio formulário, conforme o consulado.
Agende e compareça ao consulado
Biometria e entrevista no consulado francês da sua região (ou centro autorizado, tipo VFS Global) — pague a taxa de visto no valor vigente, que muda com frequência.
Aguarde a decisão e receba o visto
O visto de longa duração (VLS-TS) é carimbado no seu passaporte — ele já funciona como autorização de entrada na França.
Valide o visto ao chegar na França
Dentro de 3 meses corridos a partir da sua entrada (não da data do visto), valide o VLS-TS online pela ANEF — sem isso, ele perde a validade mesmo carimbado.
O carimbo no passaporte não é o fim do processo — é só o começo. Se você travar na validação online ou não souber por onde começar, tem um guia à parte com o passo a passo completo da ANEF e outro específico sobre o prazo dos 3 meses do VLS-TS.
5. Se preparando pra vinda: checklist antes de embarcar
6. Quem te protege: os órgãos oficiais
Préfecture ou consulado
Sua convenção e situação migratória. Consulado se você ainda está no Brasil; préfecture da região da família se já está na França — DREETS não entra aqui.
DREETS regional
Condições de trabalho (horas, tratamento) — orienta mesmo com alcance menor dentro de residências privadas.
Allô Service Public — 39 39
Na dúvida de qual órgão exatamente te atende, esse número direciona.
Polícia — 17 ou 112
Emergência, a qualquer momento, dentro ou fora da França.
OCRTEH
[email protected] — órgão federal de combate ao tráfico de pessoas, pro caso de documento retido, ameaça ou isolamento.
France Victimes — 116 006
Apoio a vítimas, com acompanhamento jurídico e psicológico.
Criança em risco — 119
Se você é menor de idade, ou há crianças em risco na casa.
7. Os sinais de alerta: quando a host family já passou do limite
Nem todo desentendimento é abuso — famílias e au pairs têm ajustes normais no início. Mas alguns sinais não são "normal", são alerta:
Pedirem seu passaporte ou título de residência "pra guardar"
É o sinal mais grave que existe. Retenção de documentos é a porta de entrada clássica pra situações de exploração e trabalho forçado. Seu documento é seu — ninguém tem direito de ficar com ele.
Tarefas além das 25h/semana, com frequência
"Só hoje" que nunca acaba sendo só hoje já não é mais exceção — é padrão.
Dificultarem ou proibirem o curso de francês
O programa existe pra imersão cultural e linguística — impedir isso contraria o espírito da convenção.
Atraso ou não pagamento do argent de poche
O valor mínimo não é generosidade da família — é piso legal.
Não te darem o dia de folga, ou vigiarem o que você faz nele
Sua folga não é um favor a ser avaliado.
Isolamento
Impedir contato com outras au pairs, amigos, família no Brasil, ou controlar seu celular.
Ameaças veladas
"Se você reclamar, eu ligo pra polícia/imigração" é ilegal — e é justamente o tipo de ameaça que quem retém documentos costuma usar.
Se dois ou mais desses sinais estão acontecendo ao mesmo tempo — principalmente o dos documentos — isso já passou de "ajuste difícil" pra uma situação que precisa de ajuda de fora.
8. O que fazer, por gravidade
Sempre, desde o primeiro sinal: documente. Anote datas e horas trabalhadas, guarde prints de conversas, fotos de comprovantes de pagamento (ou da falta deles). Isso transforma "ela disse, eu digo" em prova concreta se você precisar de ajuda depois.
Problema administrativo ou pontual
Converse direto com a família, com a convenção em mãos — muita coisa se resolve porque ela não sabe exatamente o que assinou.
A conversa não resolve, ou o problema é maior
Acione a préfecture (ou o consulado, se ainda não chegou) pra questões sobre a convenção e sua situação migratória — veja os contatos na seção 6.
Sobre condições de trabalho
Contate a DREETS regional — ou o Allô Service Public (39 39) se não souber qual órgão exato te atende.
Documento retido, ameaça, isolamento, ou qualquer controle sobre sua liberdade
Isso deixou de ser "direitos trabalhistas" — pode ser um quadro de exploração ou tráfico de pessoas. Use os contatos de emergência da seção 6.
Em qualquer um desses cenários, sair da casa é uma opção válida — o próprio acordo internacional prevê rescisão imediata em caso de falta grave (Art. 11.2). Você não é obrigada a continuar morando lá enquanto resolve a situação. Não existe um trâmite único de "transferência" que sirva pra todo mundo: o passo a passo de trocar de família varia de acordo com a plataforma ou agência pela qual você entrou no programa. Por isso, o caminho certo é ir direto na sua plataforma/agência e pedir orientação — elas conhecem o processo específico do seu caso. Em paralelo, o essencial do lado oficial é sempre avisar a préfecture, porque é a convenção nova (com a família nova) que mantém sua autorização de permanência válida.
9. O que NÃO fazer
Ir embora sem documentar nada antes
Você vai precisar dessas provas se pedir ajuda depois.
Entregar seu passaporte "pra guardar"
Nunca — mesmo se disserem que é "só praticidade".
Aceitar "não precisa declarar formalmente, é mais simples assim"
Isso tira sua cobertura de saúde e acidente, e o risco não é seu.
Assumir que "é assim mesmo, todo mundo passa por isso"
O padrão mínimo existe por lei, não é generosidade da família.
Sua host family passou do limite?
1/3 Com que frequência você trabalha mais de 25h por semana?
2/3 Você tem pelo menos 1 dia inteiro de folga por semana?
3/3 Alguém retém seus documentos, te ameaça ou controla suas saídas?
Dentro do combinado
O que você descreveu está dentro da convenção. Guarde uma cópia dela e registre as horas, por precaução.
Hora de conversar
Exceção pontual e combinada é diferente de rotina. Converse com a família com a convenção na mão.
Passou do limite
Se a conversa não resolve, acione a préfecture ou a DREETS. O Allô Service Public (39 39) diz qual órgão te atende.
Isso é grave
Não é mais questão trabalhista. Ligue 17 ou 112 em emergência, ou France Victimes (116 006).
Perguntas frequentes
De onde vieram essas informações
A base legal de tudo isso é o Acordo Europeu sobre Colocação Au Pair (Conselho da Europa, ETS n.º 68, Estrasburgo, 24 de novembro de 1969) — o tratado internacional original, ratificado pela França em 1971. Os artigos citados ao longo deste texto (idade, duração, horas, folga, certificado médico, rescisão) vêm direto dele. A versão ratificada e em vigor na lei francesa está disponível no Légifrance, na lista abaixo.
Service-Public.gouv.fr — Jeune au pair
Horas máximas, argent de poche, alojamento, descanso, duração e destino da convenção.
Acessar →Code du travail numérique — Stagiaire aide familial étranger et jeune au pair
Ficha oficial do Ministério do Trabalho sobre o regime au pair.
Acessar →France-Visas — Modelo oficial da convenção (Cerfa 15973-01)
O formulário assinado entre au pair e família, base de qualquer reclamação — e também onde o pedido de visto é montado.
Acessar →URSSAF — Cerfa n° 11469*03, Déclaration d'employeur pour emplois familiaux
A declaração obrigatória em 8 dias — confirma que Cesu/Pajemploi comum não se aplica a au pair.
Acessar →Légifrance — Décret n°71-797, ratificação francesa do Acordo Europeu sobre Colocação Au Pair (Conselho da Europa, ETS n.º 68, 1969)
Base legal do regime — idade de 17 a 30 anos, duração, certificado médico e limite de 5h/dia, artigo por artigo.
Acessar →Égalité femmes-hommes.gouv.fr — Contatos contra a Traite des Êtres Humains
Contatos oficiais de emergência e denúncia (OCRTEH, 119, 3919).
Acessar →Procure ajuda agora
Emergência: 17 ou 112. Apoio a vítimas: France Victimes, 116 006.
Planeje o depois do au pair
O episódio 3 mostra o que a França exige pra virar estudante sem sair do país.
Ler o episódio 3 →Esse artigo te ajudou a entender seus direitos, deveres e o passo a passo do visto como au pair?
Obrigada pelo retorno! 🙏
Compilado em setembro de 2026, com base nas fontes oficiais acima e no texto original do acordo europeu sobre colocação au pair (Estrasburgo, 1969). Regras de imigração mudam com frequência — confirme sempre os valores e prazos direto nas fontes antes de tomar qualquer decisão. Este conteúdo é material de apoio editorial e não substitui aconselhamento jurídico profissional.